#Repúdio | 🚨O Sindicato dos Enfermeiros do Ceará manifesta seu veemente repúdio ao Governo do Estado por modificar, às pressas, a legislação vigente para permitir a cessão de servidores públicos da saúde para Organizações Sociais (OS).
A Lei Estadual n.º 12.781/1997, em seu artigo 15, expressamente veda essa cessão. No entanto, a Sesa encaminhou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do NUP 24001.000745/2025-93, um pedido de alteração dessa norma para viabilizar a transferência de profissionais concursados para a administração indireta.
Essa manobra representa um grave ataque aos direitos dos servidores estatutários, precariza a gestão do serviço público e fere os princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta do governador Elmano tem um objetivo claro: deslocar os servidores do Hospital Geral César Cals para o novo Hospital Universitário do Ceará, colocando-os sob a administração de uma empresa privada, em flagrante afronta à estabilidade do serviço público e à impessoalidade na gestão da saúde.
O contrato do Estado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), organização social escolhida para gerir o Hospital Universitário, com contrato na ordem de 196,7 milhões, escancara o desprezo da atual gestão pelos profissionais concursados e pelos pilares do SUS. Em vez de convocar os aprovados no concurso da extinta FUNSAÚDE, incluindo aqueles do cadastro de reserva, o governo opta por transferir servidores efetivos e seguir favorecendo entidades privadas que lucram com a terceirização da mão de obra pública.
Diante deste ataque, o Sindicato dos Enfermeiros do Ceará torna público seu posicionamento contrário ao desmonte de direitos dos trabalhadores da saúde. O que hoje afeta o Hospital César Cals, amanhã pode atingir outras unidades, colocando em risco a estrutura do serviço público de saúde em nosso estado.
🗣️Não aceitaremos esse retrocesso!
Em defesa dos direitos dos servidores e da saúde pública! ✊🏽✊🏽✊🏽✊🏽✊🏽
